O Código de Posturas do Município de Unaí passou a...

Q: O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praç

A) O cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais. | B) O cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais. | C) O cão não é apreendido, mas o responsável arca com multa no valor de 50 (cinquenta) reais. | D) O responsável pelo cão fica isento de multa, mas o cão é apreendido. | E) O cão é apreendido, e o responsável arca com multa no valor de 100 (cem) reais.

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Ano: 2019Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Unaí | Código de Posturas Municipais - Lei Complementar nº 003/1991

O Código de Posturas do Município de Unaí passou a estabelecer, com a Lei Complementar n.º 042/2002, a obrigatoriedade do uso de focinheiras, coleira e correntes pelos cães que circulam em vias e praças públicas do município em companhia dos seus donos, responsáveis por danos causados a terceiros.

O descumprimento dessa norma sujeita o responsável pelo cão à(às) seguinte(s) penalidade(s):

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