Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200040262Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por ...1457941200040262Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade CivilConforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo Aas Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência. Bo Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência.Cnão têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil.Dnão têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.Ea lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084102Direito CivilJoão e Maria estão casados há dez anos. Inexistiu união estável anterior entre eles. Não houve pacto antenupcial. Estão ausentes as hipóteses de separ...Questão 457941200140479Direito CivilEm um condomínio edilício, Antonio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona festas em sua unidade, com frequência, além ...Questão 457941200202669Direito CivilCom relação à capacidade para o exercício da tutela, a legislação civil brasileira estabelece que não poderão ser tutoras, ou serão da tutela exonerad...Questão 457941200226651Direito CivilA respeito dos prazos de prescrição, pode-se afirmar que:Questão 457941200644840Direito CivilPor se tratar de direito da personalidade, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física,...Questão 457941200710181Direito CivilRelativamente à revogação de doação, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.Questão 457941201008372Direito CivilSobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA.Questão 457941201081150Direito CivilSão pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:Questão 457941201321657Direito CivilEm relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.Questão 457941201991835Direito CivilEm relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.