Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200040539Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de...1457941200040539Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteCom base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.AÉ possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.BAs ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico. CA inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado.DQuando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor. EPara fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055080Legislação FederalCom base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue o próximo item.No Decreto-lei n.º 25/1937, estão estabelecidos os quatro ...Questão 457941200108074Legislação FederalNo planejamento das solenidades oficiais de recepção a uma delegação estrangeira, a primeira medida a ser tomada pelo chefe de cerimonial do país anfi...Questão 457941200334243Legislação FederalConsiderando que um menor de idade tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidad...Questão 457941200567675Legislação FederalPara uma entidade integrante do sistema de administração dos recursos de tecnologia da informação do Poder Executivo Federal, o edital contempla uma s...Questão 457941200869055Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o arquiteto que acompanha a execução de uma obra de reforma e instalações em uma sala comercial está dispensado de...Questão 457941201145968Legislação FederalJulgue o item seguinte, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.É vedada às entidades da administração pública federal a adesão a ata ...Questão 457941201203669Legislação FederalA respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrant...Questão 457941201353043Legislação FederalA EBC, sociedade anônima cujo capital, fechado, pertence majoritariamente à União, não admite a participação de outros entes federativos no restante d...Questão 457941202022391Legislação FederalCom base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a admi...Questão 457941202087551Legislação FederalJulgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos...