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Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a segu...

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457941200040580
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. 

É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.
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