Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação
direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é
A admissível, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução
obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.
B admissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal.
C inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, inexistindo controle
concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
D inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, embora lei municipal
possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da Constituição Federal.
E admissível, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução
obrigatória que não conste expressamente do texto da Constituição estadual.