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Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a...

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457941200042949
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é
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