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As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo p...

📅 2020🏢 IDCAP🎯 Prefeitura de Fundão - ES📚 Direito Sanitário
#Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Fundão - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200044186
Ano: 2020Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Fundão - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, o que é iniciado com a ______________________________. A observância de todos os requisitos legais para sua confecção é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do processo administrativo sanitário, vincula todo o procedimento subsequente.
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