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Acerca do regramento dado ao IPTU pela Constituição Federal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou fals...

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457941200045033
Ano: 2024Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Municipais
Acerca do regramento dado ao IPTU pela Constituição Federal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(__)Ele poderá ser progressivo em valor do imóvel.

(__)Ele não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

(__)Ele terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, de acordo com critérios previstos na Constituição Estadual.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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