O artigo 5.º prevê que as normas definidoras do...

457941200045434

Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar

O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ademais, descreve que os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a forma que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais.

Aprovação, por unanimidade no Congresso Nacional em votação única.

Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Aprovação pelo Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Aprovação em dois turnos de Cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços do Senado e um terço da Câmara dos Deputados.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar

Aprovação, por unanimidade no Congresso Nacional em votação única.

Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Aprovação pelo Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Aprovação em dois turnos de Cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços do Senado e um terço da Câmara dos Deputados.

Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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