O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos d...

Q: O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ademais, descreve que os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem ou

A) Aprovação, por unanimidade no Congresso Nacional em votação única. | B) Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. | C) Aprovação pelo Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros. | D) Aprovação em dois turnos de Cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços do Senado e um terço da Câmara dos Deputados. | E) Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

457941200045434

Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação Parlamentar

O artigo 5.º prevê que as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ademais, descreve que os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a forma que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais.

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