Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200045463No tocante à tutela judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pelo Ministério Público, é incor...1457941200045463Ano: 2012Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público No tocante à tutela judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pelo Ministério Público, é incorreto afirmar que: AA legitimação é genérica, porque o órgão ministerial pode propor qualquer ação civil pública com praticamente qualquer pedido, quando atue em defesa de interesses transindividuais, desde que essa iniciativa consulte aos interesses gerais da coletividade. BÉ vedada toda e qualquer atuação fora de sua vocação institucional e, no caso de interesses individuais, só poderá exercitar a sua defesa se forem indisponíveis ou se tiverem expressão social, como se dá no caso de interesses individuais homogêneos de larga abrangência ou relevância social. CQuando a lei confere ao Ministério Público legitimidade para agir ou intervir na defesa de um interesse, está igualmente conferindo-lhe capacidade postulatória, a ser exercitada pelos seus órgãos. DA Constituição vedou ao órgão a representação das entidades públicas, mas seus membros agem como representantes da Fazenda quando propõem ações em defesa do patrimônio público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138288Direito ConstitucionalPode-se afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:Questão 457941200164075Direito ConstitucionalSobre a história constitucional brasileira, revela-se correto afirmar, em relação ao instituto do veto e à sua sistemática, enquanto incidente do proc...Questão 457941200318264Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta quanto à previsão constitucional das vedações voltadas para o membro Ministério Público:Questão 457941200703500Direito ConstitucionalA propósito das funções institucionais do Ministério Público, é correto, de acordo com a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar...Questão 457941201003189Direito ConstitucionalSeguindo as lições de J. J. Gomes Canotilho quanto aos direitos sociais, culturais e econômicos, em que consiste a chamada “metodologia fuzzy"?Questão 457941201483920Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta quanto à Constituição de 1824:Questão 457941201744787Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que reúna os princípios institucionais do Ministério Público previstos na Constituição Federal:Questão 457941201795476Direito ConstitucionalA propósito da evolução da Reclamação Constitucional no direito brasileiro, pode-se afirmar, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal ...Questão 457941201985392Direito ConstitucionalSão funções institucionais do Ministério Público, exceto:Questão 457941202059701Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta: