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Previsão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de de...

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457941200046252
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Federalismo Fiscal e Pacto Federativo | Receita Pública
Previsão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de determinado gênero alimentício cuja produção deva ser estimulada é tipificada como
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