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Com base na legislação, julgue o item.O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente, a execução de um ato impugnado, sem que o ente atenda as recome...
Dos princípios do Processo Legislativo, pode-se destacar o princípio da publicidade, que é observado sobre os seguintes aspectos:I. Possibilidade efet...
A Constituição Federal de 1988 faz referência à Administração Pública e aos servidores públicos em seu texto. Considerando essa informação, julgue o i...
Quanto aos direitos sociais, julgue o item.Os direitos sociais são autoaplicáveis, embora admitam mandado de injunção quando constarem de norma de efi...
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, con...
Considerando a Constituição Federal, julgue o item, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica.O atendimento de requisição de documento o...
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item .O ato jurídico perfeito produz como resultado direito adquirido para seu ben...
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente. Membro do Ministério Público, desde que afastado de suas atribuições, poderá exerc...
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.É vedada a criação de tribunais, conselho...
A respeito do conceito de constituição, julgue o item. A constituição, em sentido formal, é o documento escrito e não solene que positiva as normas ju...