///
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MCTI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade depende da comprovação de efetivo dano ao
patrimônio público.