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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:
Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:
A contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é permitida, na forma da Constituição:
A Lei Orgânica dos Municípios deve dispor, de acordo com a Constituição da República, que o julgamento dos prefeitos é de competência do(a):
De acordo com o disposto na Constituição acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
O Estado é composto pelas entidades estatais, pelos aparelhos de governo e administração, e pelo sistema constitucional legal, que regula a população ...
Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.
No art. 37 da Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos alguns princípios que deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indir...
A Constituição da República veda as seguintes penas: I - Perda de bens, privativa de liberdade e restritiva de direitos. II - De caráter perpétuo, cru...
Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que: