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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FAPEC no concurso para PC-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com as disposições da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as afirmações abaixo, indicando F, para as que forem falsas, e V, para as verdadeiras.
() É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
() No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou ao Posto de Saúde e ao Instituto Médico-Legal.
() No município sede de comarca, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo Delegado de Polícia.
() Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099/95.
() O artigo 7º da Lei Maria da Penha prevê como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher somente as violências física, psicológica e sexual.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: