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De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,
Hortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao...
No que se refere à liquidação e recolhimento do imposto, o RICMS/SC dispõe que
Senhor Dábliu, desejando abrir um negócio novo em Santa Catarina, foi buscar, na legislação tributária do Estado, as regras de incidência do ICMS. Seg...
Considere as seguintes situações, em que se busca dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração pública estadual, por meio da atuaç...
Compete privativamente ao Distrito Federal:
O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituiç...
Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n° 013, de 03 de janeiro de 1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, inc...
Considere: I. emendas à Constituição. II. resoluções. III. leis complementares. Faz parte do processo legislativo, conforme disposto na Constituição d...