Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200053224Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam f...1457941200053224Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais TransitóriasCaso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor: Aequivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social. Bdefinido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.Cequivalente a 30 (trinta) salários mínimos.Dfixado na Constituição do respectivo EstadoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214341Direito ConstitucionalA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bebedouro é responsável por diversas funções administrativas e legislativas. Qual das atribuições abaixo é excl...Questão 457941200221576Direito ConstitucionalSobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos, a Constituição Federal cuidou de prever regras específicas, estabelecendo as possíveis s...Questão 457941200480201Direito ConstitucionalDas alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais é a seguinte:Questão 457941200533201Direito ConstitucionalUma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:Questão 457941200676006Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:Questão 457941200913042Direito ConstitucionalSão fundamentos da República Federativa do Brasil:Questão 457941201851937Direito ConstitucionalSegundo o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados direitos fundamentais para a proteção da liberdade e da igualda...Questão 457941201980395Direito ConstitucionalA instalação de uma indústria química foi condicionada à realização de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Nesse caso, o EPIA:Questão 457941202005292Direito ConstitucionalEntre as competências privativas do município previstas na Constituição Federal, está em:Questão 457941202045236Direito ConstitucionalA Constituição, em seu art. 165 determina que leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os...