Os Policiais Civis do Estado de Mato
Grosso do Sul são abrangidos pelo regime
jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei
Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.
Neste livro, os servidores investidos em cargos
efetivos integrantes de carreiras que compõem,
inclusive, a categoria de Médico-Legista
subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias.
Neste prisma, assinale a alternativa correta ao
texto da lei.
A As categorias funcionais da Polícia Civil
impõem aos seus integrantes a prestação de
serviços em condições adversas de
segurança, com risco de vida, insalubridade,
desgastes físico e mental, por trabalhos em
plantões noturnos, chamadas a qualquer
hora, inclusive a realização de diligências
fora da sua localidade de lotação. Deste
modo, o Médico-Legista pode recusar a qualquer tempo o chamado ao serviço se
entender que pode correr algum risco, ou se
ainda entender que, por desgaste de serviço
não deve atender à população em benefício
próprio.
B A função policial civil, fundada na hierarquia
e na disciplina, é incompatível com qualquer
outra atividade, salvo as exceções previstas
na legislação, inclusive a medicina, pois
quando da sua posse efetiva no cargo, o
Médico deverá abdicar de sua formação
profissional e não mais poderá exercê-la
fora do ambiente do Instituto Médico
Odontológico Legal.
C Aos ocupantes de cargos das carreiras da
Polícia Civil serão conferidas, com
exclusividade, atribuições de polícia
judiciária, de investigação e apuração das
infrações penais, em seus aspectos de
autoria e materialidade, inclusive os atos de
formalização em inquérito policial, laudos
periciais ou quaisquer outros
procedimentos, instrumentos e atos oficiais,
tendo por objetivo promover e garantir a
eficácia dos princípios e fundamentos da
Polícia Civil, suas competências legais e
constitucionais, bem como preservar a
ordem e segurança pública.
D Ao cargo de Perito Médico-Legista é
incompatível a cumulação com outro cargo
de médico, excetuando-se a dedicação
exclusiva apenas nesta hipótese, mediante
comprovação da compatibilidade de horário
e inexistência de prejuízo para o exercício
em regime especial das atividades policiais,
persistindo, entretanto, a necessidade de
observância dos horários preestabelecidos e
atendimento prioritário aos trabalhos da
instituição, a qualquer hora, mediante
requisição da autoridade competente.
E Por se tratar de carreira de natureza
tipicamente celetista, os membros das
carreiras da Polícia Civil não podem ser
submetidos, subsidiariamente, ao Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado,
aprovado pela Lei n° 1.102, de 10 de
outubro de 1990, e suas alterações.