Determinado Município pretende ingressar com me...

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Determinado Município pretende ingressar com medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência. Para instruir a inicial, o Município requereu às autoridades competentes as certidões e informações que julgou necessárias. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, as certidões e informações mencionadas deverão ser fornecidas dentro de

30 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.

45 dias contados das datas dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.

30 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

20 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

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