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De acordo com a Constituição Federal Brasileira e jurisprudência atualizada: 1- O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e tempor...
Quanto à Organização do Estado (Político-Administrativa), no que se refere aos Municípios, pode-se afirmar que, para a composição das Câmaras Municipa...
Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas: II- Asoberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo...
AConstituição Federal de 1988, no Capítulo II, trata da Política Urbana. E no artigo 182, §§ 1º, 2º e 3º, reza o seguinte:
Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização d...
Conforme preceitua o inciso XXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”,
Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação CORRETA:
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a dedicar um capítulo para tratar exclusivamente da saúde, inserindo-a no orçamento da Seguridade Social...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante os princípios de um Estado democrático garantindo e ampliando os direitos políticos e...