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Em conformidade com a Lei Orgânica, são competências do Município, exercidas pela Secretaria da Saúde: I. A implementaçã...

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457941200057715
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre | Lei Orgânica Municipal de Arroio do Padre
Em conformidade com a Lei Orgânica, são competências do Município, exercidas pela Secretaria da Saúde:

I. A implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal.

II. O acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos índices de morbimortalidade no âmbito do município.

III. O planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito municipal.


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