Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941200057931Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, ...1457941200057931Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de GoiâniaNos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição: Aautorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias e por necessidade do serviço. Bdar nomes às vias, próprios e logradouros públicos, vedada, em qualquer caso, a homenagem a pessoas vivas. Cbaixar normas gerais de ordenação urbanística e regulamento sobre ocupação do espaço urbano, parcelamento, uso e ocupação do solo e das edificações. Dregular a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros e estabelecer os critérios para fixação das tarifas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007457Legislação Municipal (Goiás)Prédios desprovidos de marquise podem ter incidência de luz solar em seu interior que prejudiquem o interior da edificação, os produtos expostos ou me...Questão 457941200012709Legislação Municipal (Goiás)O Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia dispõe queQuestão 457941200230958Legislação Municipal (Goiás)Sobre o que estabelece o Código de Postura do Município de Inhumas, é determinado queQuestão 457941200305368Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de In...Questão 457941200696634Legislação Municipal (Goiás)No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto oQuestão 457941200999303Legislação Municipal (Goiás)Conforme Decreto Municipal n. 237 de 2013, será adotado o Sistema de Registro de Preços (SRP), quandoQuestão 457941201113908Legislação Municipal (Goiás)Com relação à higiene dos logradouros públicos, o Código de Posturas 727, de 2009, menciona em seu texto queQuestão 457941201298524Legislação Municipal (Goiás)Em relação aos debates, ao uso da palavra e às deliberações, o regimento interno prevê:Questão 457941201403723Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica do Município de ItumbiaraQuestão 457941201961037Legislação Municipal (Goiás)A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de ...