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A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as d...
A participação social, no Brasil, institucionaliza-se na esteira do processo de democratização do país, incluindo-se no arcabouço jurídico-legal do Es...
A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que
Em relação aos servidores públicos, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver com...
Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários,
Considerando as normas constitucionais a respeito da política urbana, assinale a alternativa correta.
Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Fed...
Ricardo, cuja mãe é brasileira e cujo pai é chileno, nasceu no México, durante uma viagem de sua mãe a esse país, a serviço do Brasil. Nos termos da C...