O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito...

Q: O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, é

A) possuidor de caráter sancionatório e deverá ser aplicado antes da abertura do processo administrativo disciplinar com pagamento de multa. | B) firmado perante a administração pelo servidor apenas para ajustar sua conduta aos deveres e às proibições previstos na legislação. | C) desprovido de caráter punitivo e poderá ser proposto desde que a transgressão disciplinar seja punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. | D) proposto durante a fase final do processo administrativo disciplinar, desde que solicitado expressamente pelo servidor indiciado. | E) cabível nas transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo com condutas puníveis com suspensão de até 31 (trinta e um) dias.

457941200058993

Ano: 2025Banca: UEGOrganização: UEGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, é

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