Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.534/1998 -
Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas, analisar
a sentença abaixo:
Os feirantes, vendedores ambulantes, jornaleiros e similares
devem realizar a limpeza do local onde provisoriamente se
instalarem, retirando todos os detritos ou restos e
acondicionando-os devidamente em sacos plásticos apropriados
e vedados, para posterior coleta (1ª parte). É proibida a
instalação de atividades industriais, de prestação de serviços ou
comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos dejetos
e resíduos ou por outros motivos, possam prejudicar a saúde
pública, em locais fora das áreas designadas pelo Poder Público
municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria
(2ª parte). No território municipal, é proibido todo tipo de
queima ou incineração de quaisquer substâncias, mesmo que
seja em propriedade particular, se dela decorrer dano ao
equilíbrio ecológico, à saúde pública ou degradação da
qualidade ambiental (3ª parte).
A sentença está: