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Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas
cumulativamente.
De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado ...
Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item a seguir. A autonomia administrativa e financeira das autarquias públicas não desauto...
A respeito da Política Nacional de Cibersegurança, julgue o item a seguir. Um dos objetivos da política em apreço é estimular a adoção de medidas de p...
O primeiro item a ser observado na composição de mesa, ou seja, o que determina preliminarmente a formação da mesa, é
A supervisão exercida sobre as estatais, conforme estabelece o Decreto-lei n. o 200/1967, constitui abordagem do controle que visa, entre outros aspec...
Acerca do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue o item a seguir.As despesas do PEESP correrão por conta de dota...
De acordo com o previsto na Lei Federal de Incentivo à Cultura, julgue o item que se segue. A administração do Fundo Nacional da Cultura (FNC) cabe ao...
A Coordenação-Geral de Promoção Comercial é responsável por prestar apoio às missões de investidores estrangeiros de interesse do polo industrial de M...
Com base na Lei n.º 11.419/2006 e suas alterações, julgue o próximo item.Os documentos produzidos eletronicamente e juntados a um processo eletrônico,...
A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarqui...