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Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:
Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:
Compete aos Municípios:
É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:
A filha de um alemão, casado com uma portuguesa, nascida no Rio de Janeiro no período em que seu pai se encontrava a serviço de uma multinacional alem...
NÃO é necessário concurso público para:
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 ...
Em sede de competência legislativa é correto afirmar que:
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como uma constituição:
São estáveis: