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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador confi...
A concessão de anistia a criminoso estrangeiro, mediante critérios pré-estabelecidos, independe do crime que o estrangeiro tenha cometido em seu país ...
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de di...
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.
A mutação constitucional
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.
Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jur...
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir. O crime de racismo,...
De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.