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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato ad...

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457941200295544
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
Texto associado

    Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador configura exercício do controle legislativo.

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