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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo II, que dispõe sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. No art. ...
De acordo com a Constituição Federal, no Artigo 29, trata dos Municípios, estabelece que os Municípios são regidos por uma Constituição, sendo conside...
Sobre os princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:
O procedimento mais integral e amplo utilizado na elaboração de leis, sobretudo no que tange o processo legislativo, é constituído por 3 (três) fases....
Ao longo dos séculos, diferentes formas de organização política e administrativa marcaram a história das sociedades humanas. Desde impérios centraliza...
A Constituição de 1988, em seu Título VIII, aborda a Ordem Social. A Seção I do Capítulo III trata da Educação. Segundo o Art. 206, o ensino será mini...
Letícia é servidora pública municipal e determinado jornal local publica que ela recebeu propina para praticar ato que contraria seu ofício. Provada a...
Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o direito à liberdade co...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos partidos políticos, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partido...
A respeito das disposições constitucionais acerca do serviço público, avalie as afirmativas abaixo: I.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidad...