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Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União leg...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de São Vicente do Sul - RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de São Vicente do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200065089
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Vicente do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:


I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.


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