O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre d...

Q: O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a matéria

A) foram revogadas; | B) tornaram-se inválidas; | C) tiveram a sua eficácia suspensa. | D) permanecem eficazes; | E) foram revalidadas;

457941200065795

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela União, que veiculou normas gerais quase que completamente colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.

Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:

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Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:

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