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A Niterói Prev está desenvolvendo um novo sistema de consulta públi...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200066506
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Niterói Prev está desenvolvendo um novo sistema de consulta pública às informações previdenciárias dos segurados e aos dados administrativos. Um cidadão, munido de informações pessoais de seu genitor falecido, solicita acesso à íntegra do processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido. O sistema, projetado pelo analista de sistema responsável, possui filtros automáticos que classificam essas informações como de acesso restrito a terceiros. A diretoria questiona se a resposta automática baseada na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), está correta e se as informações podem ser disponibilizadas ao solicitante. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento da solicitação feita pelo cidadão à Niterói Prev.
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