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De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, os veículos comprovadamente abandonados e os objetos depositados em passeios, vias ...
Segundo a Lei nº 1.648/1971, o SEMAE exercerá sua ação em todo o território do Município de São Leopoldo, competindo-lhe com exclusividade:
Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrênc...
Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua autonomia:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o município cumpre seu dever em educação, EXCETO:
Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento. De acordo com a referida Lei, o Poder Executivo do...
Considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Cabe ao Município garantir a criação de um parque industrial constituído de pequenas e médias empresas...
Em matéria de segurança em obras públicas, “o caminho devidamente protegido, parte da rota de fuga, a ser percorrido pelo usuário de uma edificação em...
Com base nas disposições do Capítulo IV – Das Licenças, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise a...
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.A presente Lei prevê que o Prefeito do Município de Triunfo, em se tratando da prática de...