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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.Os estados podem incor...

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457941200067060
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: COREN-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.


Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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