Acerca do controle e da atuação do Judiciário
em tema de implementação de políticas públicas,
considerando a jurisprudência do STF, é
INCORRETO afirmar que:
A Não se inclui, ordinariamente, na competência do
Poder Judiciário a formulação e a implementação de
políticas públicas, vez que tal atribuição compete,
prioritariamente, ao Poder Executivo.
B Emerge, na judicialização de temas de políticas
públicas, o contexto das “escolhas trágicas”, em que
há forte tensão entre a necessidade de concretizar
direitos e a escassez de recursos estatais.
C A cláusula da vedação do retrocesso diz respeito
à proibição de que haja diminuição ou extinção,
sem medidas compensatórias, de forma infundada,
portanto, no âmbito de efetivação de políticas
públicas concretizadoras de direitos sociais.
D A constituição confere ao legislador uma margem
substancial de autonomia na forma e medida em
que o direito social deve ser assegurado, uma vez
que a tomada de decisão quanto às possibilidades
e aos meios de efetivação desses direitos já foi feita
pelo constituinte originário.
E A cláusula da “reserva do possível” - ressalvada
a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível
- não pode ser invocada, pelo Estado, com a
finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas
obrigações constitucionais, notadamente quando,
dessa conduta governamental negativa, puder
resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de
direitos constitucionais impregnados de um sentido
de essencial fundamentalidade.