No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.

O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965.

A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.

De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.

É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.

A) O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos. | B) O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965. | C) A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão. | D) De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial. | E) É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata d...

Questão 457941200027035Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 10.460/1988, considera-se como de efetivo exercício o afastamento motivado por

#Legislação Estadual de Goiás#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

Questão 457941200455056Legislação Estadual

A respeito do regime dos servidores públicos na LODF, assinale a alternativa correta.

#Legislação do Distrito Federal#Lei Orgânica do Distrito Federal

Questão 457941200944022Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 4.049/2007, é permitida a inclusão ou a admissão, nos instrumentos que tratam da subvenção social e do auxílio para investimento...

#Legislação do Distrito Federal#Lei nº 4.049/2007

Questão 457941201625823Legislação Estadual

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 5.294/2014 quanto aos Conselhos Tutelares do Distrito Federal (DF) e CDCA-DF, assinale a alternativa correta.

#Legislação do Distrito Federal#Decreto nº 5.294/2014

Questão 457941201926062Legislação Estadual

Acerca do que dispõe a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

#Legislação Estadual de Goiás#Constituição Estadual de Goiás

Questão 457941202064836Legislação Estadual

No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão

#Legislação do Distrito Federal#Lei Orgânica do Distrito Federal

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico...

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