Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

Estabelece diretrizes gerais para o planejamento e a gestão urbana, promovendo a função social da propriedade e a participação da comunidade.   

Regula exclusivamente a proteção de áreas verdes urbanas. 

Cria programas de incentivo para a construção de edifícios sustentáveis. 

Define os critérios para a concessão de licenças ambientais para atividades industriais.