Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200071179No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.1457941200071179Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosNo tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.AOs Municípios poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.BA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo.CAs contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão judicial transitada em julgado.EConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200178922Direito ConstitucionalSobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição ...Questão 457941200339788Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual compreenderá oQuestão 457941200592664Direito ConstitucionalSuponha que o Estado de São Paulo tenha, mediante a Lei Estadual Z, aprovado o reajuste da cobrança do Imposto X, de sua competência. Matteo, por ente...Questão 457941200718402Direito ConstitucionalSobre o direito à seguridade social, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201394209Direito ConstitucionalAcerca da destinação dos recursos públicos para a educação, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.Questão 457941201616664Direito ConstitucionalSobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar queQuestão 457941201703352Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo deQuestão 457941201764044Direito ConstitucionalAnalisando as leis que tratam da ação popular, do mandado de segurança coletivo e da ação civil pública, é correto afirmar:Questão 457941201779161Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).Questão 457941201994224Direito ConstitucionalConsidere que um Deputado Estadual, no exercício do seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorrid...