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No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.
Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. O seu funcion...
Para obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem observar, dentre outras, a seguinte diretriz:
O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, traz os objetivos do Programa Bolsa Família. De acordo com o que dispõe o decreto, assinale a alternati...
A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Acerca das disposições legais sobre a ACP, assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específico...
De acordo com a Lei de acesso à informação, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe aos órgãos e entidades do poder públi...
Considerando a Lei Federal n° 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviço...
Segundo a Lei 5.194/1966 aquele que exerce de forma ilegal a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo desenvolve as atividades abaixo...
O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH – determina que não ...