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Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, relativamente ao início do processo administrativo, analise as a...

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457941200071915
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, relativamente ao início do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.


I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.


II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.


III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.


IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária.


Estão corretas as afirmativas
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