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A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de d...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 SUSEPE-RS📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989#Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para SUSEPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989, Legislação sobre Pessoas com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200072183
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SUSEPE-RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:


I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.

II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.


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