Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de
provimento efetivo, após cumprir os requisitos para a
aposentadoria voluntária, teve sua aposentadoria deferida pela
autoridade federal competente.
Essa autoridade, seguindo orientação de um assessor,
encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU), dias depois, o
processo administrativo que resultou no ato de aposentação.
O Tribunal, ao apreciar o caso no ano seguinte, identificou o não
preenchimento do requisito do tempo de contribuição mínimo e
se negou a realizar o registro do ato, sem ter ouvido previamente
Maria.
Considerando os termos dessa narrativa, à luz dos balizamentos
estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que