No exercício da atividade fiscalizatória, o agente...

Q: No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administr

A) As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade. | B) Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental. | C) Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator. | D) Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente. | E) Os antecedentes do infrator são irrelevantes.

457941200073311

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

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No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lav...

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