Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941200073614Acerca da impetração de mandado de segurança contra decisão que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assin...1457941200073614Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Mandado de Segurança Trabalhista | Medidas Especiais no Processo TrabalhistaAcerca da impetração de mandado de segurança contra decisão que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).AO mandado de segurança é incabível no referido caso, por ser a decisão passível de reforma por meio de agravo de petição.BA decisão ofende direito líquido e certo da parte impetrante por não ser possível a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.CA segurança deve ser concedida em razão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.DO ato tido como coator será ilegal ou abusivo se a constrição recair sobre proventos de aposentadoria depositados em caderneta de poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos.ENão há ilegalidade ou abusividade no ato desde que a penhora não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada e o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200485578Direito Processual do TrabalhoJulgue o item seguinte, no que tange a trabalho da mulher, segurança e higiene do trabalho, direito de greve e processo trabalhista.Os prazos processu...Questão 457941200711006Direito Processual do TrabalhoReclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na ...Questão 457941200724818Direito Processual do TrabalhoJulgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais. I De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuaç...Questão 457941200869076Direito Processual do TrabalhoJulgue os próximos itens à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalh...Questão 457941201036427Direito Processual do TrabalhoConsoante entendimento do TST, é válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito, que se configura com o comparecimento do advogado...Questão 457941201076122Direito Processual do TrabalhoA respeito das ações civis admissíveis no processo do trabalho, julgue o item a seguir. Segundo entendimento do TST, havendo recurso ordinário em ação...Questão 457941201095543Direito Processual do TrabalhoEm audiência inaugural de reclamação trabalhista, estando presentes as partes, servidor auxiliar de determinada vara do trabalho, no desempenho de sua...Questão 457941201202132Direito Processual do TrabalhoJulgue o item subsequente , relativo ao dissídio coletivo no direito processual do trabalho. A sentença normativa proferida no dissídio coletivo, por ...Questão 457941201694603Direito Processual do TrabalhoAcerca dos procedimentos nos dissídios individuais na justiça do trabalho, da reclamação, do jus postulandi, das partes e procuradores, julgue o item ...Questão 457941202068621Direito Processual do TrabalhoJulgue o item que se segue, acerca da execução no processo do trabalho. A execução poderá ser garantida pelo executado por seguro-garantia judicial no...