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Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido con...

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457941200711006
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Tutelas de Urgência e Evidência | Conflito Individual | Mandado de Segurança Trabalhista | Tutelas Provisórias | Conflito Individual e Procedimentos | Medidas Especiais no Processo Trabalhista

        Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.


Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguinte com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST. 


A tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança. 

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