Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200076941Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:1457941200076941Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Barra do Jacaré - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário | Votação ParlamentarSobre o processo legislativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:AA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.BSe o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. CAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples.DA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria qualificada dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.EAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107771Direito ConstitucionalDe acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que v...Questão 457941200355409Direito ConstitucionalO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congr...Questão 457941200547646Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: Os P...Questão 457941200638562Direito ConstitucionalEm relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201178000Direito ConstitucionalO Município é regido pela Lei Orgânica, a qual atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e os seguintes pr...Questão 457941201251805Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competên...Questão 457941201356410Direito ConstitucionalEm que pese a Constituição Federal de 1988 não institua tributos, ela indica situações em que os entes federativos também não podem o fazer. Assim, so...Questão 457941201426558Direito Constitucional“É o poder exercido por senadores e deputados federais (em nível federal), deputados distritais (no Distrito Federal), deputados estaduais (em nível e...Questão 457941201587986Direito ConstitucionalO Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da sup...Questão 457941201703061Direito ConstitucionalSobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal li...