Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200076970Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de...1457941200076970Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisUnidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei éAinconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.Binconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.Cinconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.Dconstitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.Econstitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003752Direito ConstitucionalConsidere hipoteticamente que: Aline é Governadora do Estado do Ceará e deseja se candidatar para Presidente da República nas eleições que ocorrerão e...Questão 457941200031863Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida peloQuestão 457941200046175Direito ConstitucionalA respeito dos direitos políticos, considere: I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente ...Questão 457941200129478Direito ConstitucionalDentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu segundo mandato consecutivo e um...Questão 457941200688308Direito ConstitucionalA ação declaratória de constitucionalidade:Questão 457941200971523Direito ConstitucionalNo Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável deQuestão 457941201272802Direito ConstitucionalNo que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária é certo que, o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, t...Questão 457941201813107Direito ConstitucionalNo tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito adquiridoQuestão 457941201999655Direito ConstitucionalJoão, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador. Ao fim do mandat...Questão 457941202064463Direito ConstitucionalAntônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-f...