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Leia as afirmativas a seguir. Podemos afirmar sobre os atributos dos atos administrativos queI. todo ato administrativo tem presunção de veracidade e ...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 14.133/21), podemos afirmar que
Identifique o item que representa um exemplo de poder de polícia da Administração Pública.
O Princípio da Administração Pública que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilega...
São princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, EXCETO.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO
De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...
São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Podemos afirmar acerca do Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO que
O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o ...