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Nos termos do Art. 11 da Lei n. 14.133 de 2021, um dos objetivos do processo licitatório é
Leia as afirmativas a seguir. Podemos afirmar sobre os atributos dos atos administrativos queI. todo ato administrativo tem presunção de veracidade e ...
As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:
Analise as assertivas abaixo:I– Ocupantes de cargo efetivo são regidos por leis específicas, denominadas estatutos, e por isso, são denominados de est...
O Princípio da Administração Pública que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilega...
Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo normativo.
Impessoalidade que rege a Administração Pública. I. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros. ...
O procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente,retira de alguém certo bem, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse s...
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Podemos afirmar sobre os princípios da Administração Pública: ( ) ...
O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o ...